Nem sempre as crianças e adolescentes tiveram seus direitos amparados por lei. Entenda como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para essa causa
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como principal objetivo a garantia dos direitos de crianças até 12 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo se estender para pessoas até 21 anos, em casos expressos por lei.
Antes do ECA, as crianças e adolescentes eram reconhecidos como adultos perante a lei, e não tinham garantias específicas sobre seus direitos. O único texto voltado para o grupo, era o Código de Menores, que apesar de trazer questões como guarda e abrigos por parte do Estado, tinha mais o objetivo de retirar da sociedade jovens que “atrapalhassem” a ordem. O teor do texto, inclusive, tem muita relação com o período em que foi redigido, já que foi criado em 1979, durante a ditadura militar no Brasil.
Só após discussões lideradas por instituições, movimentos sociais e membros da sociedade, deu-se a criação do ECA, que revogou o Código de Menores e passou a amparar com mais afinco crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Atualmente são 267 artigos, que asseguram direitos fundamentais como o direito à vida, alimentação, saúde, educação, lazer, profissionalização, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária. O texto ainda engloba medidas de prevenção e proteção, direcionamentos para atos infracionais e a descrição do papel dos responsáveis legais e do conselho tutelar.
Importante saber!
- O ECA estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente.
- O ECA é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos mais completos marcos legais no tema infanto-juvenil.
- O Conselho Tutelar só foi criado após o ECA, pois ele é órgão que assegura o cumprimento dos direitos estabelecidos no texto.
- Crianças e adolescentes com deficiência também têm seus direitos garantidos pelo ECA.
- O Estatuto estabelece detalhadamente diversas questões relacionadas à adoção infanto-juvenil.
- Gestantes e mães também têm direitos assegurados pelo ECA, que incluem o atendimento humanizado pré e pós-gestação, pelo sistema público de saúde.
O PiPA e o ECA
O PiPA contribui ativamente na promoção de muitos dos direitos estabelecidos pelo ECA, com projetos como o Preparando o Futuro e o Dia de Cinema, por exemplo, a instituição amplia o acesso à educação e à cultura, respectivamente.
Como apoiar o ECA
É fundamental entender que nossas crianças e adolescentes são uma responsabilidade coletiva da sociedade e, mesmo com uma lei completa de amparo, seus direitos são frequentemente violados.
Por isso, além de contribuir com causas infanto-juvenis, em instituições como o PiPA, sempre que tiver suspeitas de maus-tratos, abusos ou violação de um dos direitos básicos estabelecidos pelo ECA, entre em contato com o Conselho Tutelar mais próximo a você e denuncie.
Referências
Lar Casa Bela. O que é o ECA? Conheça a atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente. https://larcasabela.org.br/o-que-e-o-eca/?gclid=Cj0KCQjwtamlBhD3ARIsAARoaEz117SX3Q1-vs_gqInqFErU_0aw19dSClqy-dZXlxnstnmw_FMiiMkaAkiaEALw_wcB
Atados. Saiba mais sobre o ECA e o que ele representa hoje para crianças e adolescentes, 2021. https://blog.atados.com.br/eca-o-que-representa/
Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Código de Menores. LEI No 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm
Folha do litoral.Cinco fatos recentes reforçam a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, 2022. https://folhadolitoral.com.br/editorias/direito-justica/cinco-fatos-recentes-reforcam-a-importancia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/
